A presente Política de Privacidade visa esclarecer e informar os utilizadores da App Parcela Já, quanto ao modo como a Parcela Já, Lda. (adiante a “Parcela Já”), procede ao tratamento dos seus dados pessoais, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (em diante “RGPD”) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD (em diante “LPDP”), assim como, de uma forma transparente e inteligível, informar os titulares dos dados pessoais dos seus direitos e da forma como os podem exercer.

ÍNDICE

1. Definições
2. Responsável pelo tratamento
3. Finalidades, fundamentos de licitude e prazo de conservação
4. Destinatários dos dados pessoais
5. Direitos dos titulares dos dados pessoais
6. Segurança
7. Alterações à presente política de privacidade

1. Definições

Para melhor compreender os termos utilizados na presente Política de Privacidade, apresentamos as definições mais relevantes:

Dados pessoais - informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Tratamento de dados - uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Responsável pelo tratamento - a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Subcontratante - uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes.

Consentimento - uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou acto positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.



2. Responsável pelo tratamento

A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a PARCELA JÁ, LDA., sociedade por quotas com sede na Praça Severiano Ferraz, nº 258, freguesia da Sé, 9000-082 Funchal, Ilha da Madeira, com o capital social de 50.000,00 Euros, entidade com os documentos integralmente depositados em suporte electrónico, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 513189270 (adiante o “Responsável pelo Tratamento”).

A Parcela Já é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Utilizador, apenas para as finalidades indicadas na presente Política de Privacidade, actuando quanto às restantes como subcontratante das instituições financeiras de crédito ou dos bancos (adiante “Parceiro” ou “Parceiros”) com os quais celebre um contrato de licença do software “Parcela Já”, que permite a qualquer cidadão portador de um cartão de cidadão português e de um cartão de crédito, efectuar pagamentos de forma parcelada, sem juros, em qualquer loja que tenha aderido ao sistema Parcela Já (adiante o “Serviço”), designadamente da UNICRE .

O Utilizador poderá contactar o Responsável pelo Tratamento pelos seguintes meios de comunicação:

Telefone: +351 210 200 919

Endereço de correio electrónico: suporte@parcelaja.pt

Contacto Encarregado da Proteção de Dados: suporte@parcelaja.pt



3. Finalidades, fundamentos de licitude e prazo de conservação

Os dados pessoais fornecidos pelo titular são apenas os estritamente necessários para as finalidades descritas, com toda a transparência e garantias de segurança e confidencialidade no tratamento.

A falta de resposta aos dados implicará a impossibilidade de aceder ao Serviço já que os dados solicitados revestem natureza obrigatória.

Caso não concorde com as condições acima referidas, o Utilizador não poderá contratar com a Parcela Já o acesso ao Serviço por intermédio da APP PARCELA JÁ.

Dados Pessoais	Finalidades	Fundamento de licitude	Período de conservação
Cartão de Cidadão (Nome completo, N.º do Cartão de Cidadão, Sexo, data de nascimento, NIF, N.º de Utente, N.º de Segurança Social, Filiação, data de validade e expiração) Morada, Nacionalidade, Número de telemóvel, Endereço de e-mail Cartão de crédito/débito (Token que identifica o cartão no processador, Nome, Número mascarado, Validade e CVV/CVC)	Registo do Utilizador na APP para aceder ao Serviço	Execução do contrato com o Titular dos Dados/prestação do Serviço [Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD]	Durante a prestação do serviço
Cartão de Cidadão (Nome completo, N.º do Cartão de Cidadão, Sexo, data de nascimento, NIF, N.º de Utente, N.º de Segurança Social, Filiação, data de validade e expiração) Morada, Nacionalidade, Número de telemóvel, Endereço de e-mail Cartão de crédito/débito (Token que identifica o cartão no processador, Nome, Número, Validade e CVV/CVC)	Conservação do registo para que o Utilizador não tenha que inserir os seus dados em cada operação	Consentimento do Titular dos Dados [Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD]	Durante a prestação do serviço
Imagem Facial	PBC-CFT / Prevenção e combate à fraude, confirmação da identificação do Utilizador	Consentimento do Titular dos Dados [Artigo 9.º, n.º 2, alínea a) do RGPD / Artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD] OU Interesses públicos (Cf. art. 57.º, n.º 3 Lei n.º 83/2017, de 18.08) [Artigo 9.º, n.º 2, alínea g) do RGPD / Artigo 6.º, n.º 1, alínea e) do RGPD]
Dados Transacionais (Histórico de compras, de pagamentos, compras e pagamentos em curso, Data e hora da compra, loja onde foi realizada, valor, número de parcelas, plano de pagamento, pdf do talão, cartão utilizado na compra e status de cada parcela)	Permitir ao Utilizador consultar o histórico das suas compras realizadas através do Serviço, e gerir os seus pagamentos (pagamentos já efectuados, pagamentos agendados, antecipar pagamentos, liquidar a totalidade dos pagamentos vincendos, etc.)	Execução do contrato com o Titular dos Dados/prestação do Serviço [Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD]	Durante a prestação do serviço
Número de telemóvel, Endereço de e-mail	Comunicações de marketing directo	Interesses legítimos do responsável pelo tratamento (desenvolvimento da sua actividade) [Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD]	Até 2 anos após a última interacção do Utilizador através da App
Todos os dados pessoais recolhidos	Declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou similar (no âmbito do contrato celebrado com o Utilizador para a utilização do Serviço)	Interesses legítimos do responsável pelo tratamento (conservação de prova e permitir a defesa em processo judicial ou similar) [Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD]	Pelo período de prescrição do contrato em causa
	Receção, análise e resposta a reclamações, pedidos de informação e exercício de direitos	Cumprimento de uma obrigação legal do responsável pelo tratamento [Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD]	Até 3 anos após exercício do direito
	Comunicações e notificações de violações de dados e conservação das mesmas para cumprimento do princípio da responsabilidade	Cumprimento de uma obrigação legal do responsável pelo tratamento [Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD]	Pelo prazo de prescrição da responsabilidade legal do responsável pelo tratamento



4. Destinatários dos dados pessoais

Para a prossecução das finalidades supra indicadas, o Responsável pelo Tratamento irá transferir os dados pessoais dos titulares para as seguintes categorias de destinatários:

a)  Instituições financeiras de crédito ou dos bancos com os quais a Parcela Já celebre um contrato de licença do software “Parcela Já”;
b)  Prestadores de serviços informáticos e de IT, com sede em Portugal;
c)  Autoridades judiciais, administrativas e regulatórias;
d)  Prestadores de serviços jurídicos, com sede ou domicílio em Portugal;
e)  Prestadores de serviços, com sede em Portugal, para fornecimento de serviços necessários ao desenvolvimento da actividade da Parcela Já;
f)  Prestadores de serviços de análise de fraude e risco de crédito


Os dados pessoais não serão transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional.



5. Direitos dos titulares dos dados pessoais

Em conformidade com o RGPD, o Utilizador pode exercer a todo o tempo os seguintes direitos:

Direito de acesso - o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:

a) As finalidades do tratamento dos dados;

b) As categorias dos dados pessoais em questão;

c) Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;

d) Se for possível, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais, ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo;

Direito de rectificação - o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a rectificação dos dados pessoais inexactos que lhe digam respeito.

Direito ao apagamento dos dados - o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique um dos seguintes motivos:

a) os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b) o titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
c) o titular opõe-se ao tratamento dos seus dados pessoais e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento, ou o titular opõe-se ao tratamento dos seus dados para efeitos de marketing directo;
d) os dados pessoais foram tratados ilicitamente;
e) os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.


O titular não tem direito ao apagamento dos seus dados pessoais na medida em que o tratamento se revele necessário:

a) ao cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento a que o responsável esteja sujeito;
b) para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.


Direito à limitação do tratamento - o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:

a) contestar a exactidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exactidão;
b) o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c) o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d) se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.


Quando o tratamento tiver sido limitado, os dados pessoais só podem, à excepção da conservação, ser objeto de tratamento com o consentimento do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou colectiva, ou por motivos ponderosos de interesse público da União ou de um Estado-Membro.

Direito de portabilidade dos dados - o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se:

a) O tratamento se basear no consentimento ou na execução de um contrato; e

b) O tratamento for realizado por meios automatizados.

Direito de oposição - o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito com base em interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou para fins que não sejam aqueles para os quais os dados foram recolhidos.

O direito de oposição do titular pode ficar precludido pelo tratamento que seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de marketing directo, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito para os referidos efeitos.

Direito de retirar o consentimento – o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

O Utilizador poderá exercer os seus direitos, através de solicitação, por qualquer dos seguintes meios:

Correio: Av. da República, 48 B, 6º DRT, 1050-195 Lisboa

E-mail: suporte@parcelaja.pt

Telefone: +351 210 200 919

Se considerar que os seus dados pessoais foram tratados de forma ilícita, que foi violada a presente Política de Privacidade ou a legislação relativa a proteção de dados pessoais, pode apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): https://www.cnpd.pt/.



6. Segurança

A Parcela Já implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos. Algumas das salvaguardas que usamos para proteger as suas informações são firewalls e encriptação de dados e controlos de acesso a informações.

A Parcela Já mantém um sistema de resposta a incidentes de violação de dados pessoais, tomando as medidas necessárias para mitigar eventuais danos para as liberdades e garantias dos titulares.

A Parcela Já garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes quer no processo de registo, quer no âmbito da utilização do Serviço. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação. Resumindo, os nossos serviços são hospedados na Google Cloud que garante regras de firewall e controle de IPs. Também trabalhamos com máquina de servidor separada de máquina de desenvolvimento para minimizar o risco de invasões. Para os dados em si, apenas IPs controlados e da equipe possuem acesso a base de dados e os dados de CVV ficam sempre encriptados na base de dados.

Os dados pessoais são tratados com o nível de protecção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, estando o Utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.

A Parcela Já, sempre que aceda a quaisquer dados pessoais, compromete-se a:

Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizacional, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;

Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;

Certificar-se de que os dados são tratados unicamente pelos trabalhadores cuja intervenção seja necessária para a prestação do serviço estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.



7. Alterações à presente política de privacidade

A Parcela Já poderá modificar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, sendo tal alteração comunicada aos Utilizadores, para o contacto disponibilizado por estes, com registo da última alteração.

Última atualização 06/06/2024